Governo sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece novas regras para a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis do país. O texto havia sido aprovado pelo Senado no início deste mês, após tramitar anteriormente pela Câmara dos Deputados, e foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).

Segundo o governo, a medida tem como objetivo reduzir os impactos econômicos causados pelo cenário internacional de energia, agravado pelo conflito no Oriente Médio. A proposta permite que eventuais cortes nos tributos sobre combustíveis sejam compensados por receitas extraordinárias que a União venha a arrecadar em decorrência da valorização do petróleo no mercado externo.

Outros setores beneficiados

Além do setor de combustíveis, a nova legislação abre espaço para a concessão de benefícios tributários voltados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa busca fortalecer segmentos considerados prioritários para a economia nacional.

A lei também prevê um regime tributário diferenciado para ações relacionadas à organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil.

Com a sanção, o governo passa a ter respaldo legal para adotar medidas de alívio tributário sobre combustíveis sempre que o cenário internacional justificar a ação, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas, uma vez que a compensação está vinculada a receitas adicionais originadas da alta do petróleo.