Governo prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo mesmo após liminar judicial

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou nesta quinta-feira (27) por mais 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A nova validade começa a contar a partir de 8 de setembro, data em que expira o prazo definido pela decisão anterior, adotada em julho.

A medida chama atenção porque foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança dessa mesma tarifa. A decisão judicial atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

Origem do imposto

A tributação foi criada em março, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução de tributos federais sobre o diesel. Essa desoneração havia sido adotada pelo governo para suavizar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, provocada pelo conflito militar no Oriente Médio entre Estados Unidos e Irã, que fechou rotas de comércio de petróleo e pressionou o preço do barril em todo o mundo.

A medida provisória perdeu validade em julho por não ter sido votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias. Diante disso, o Gecex-Camex optou por reinstituir a alíquota de 12% por meio de ato administrativo, já que se trata de um tributo regulatório — o que dispensa a necessidade de aprovação do Poder Legislativo.

Questionamento judicial

A Abep, entretanto, argumentou em ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex reproduzia, na prática, a cobrança que o Congresso deixara caducar. A entidade pediu à Justiça que impedisse o Fisco de continuar exigindo os 12% e que reconhecesse o direito das empresas de recuperar os valores pagos desde a retomada da cobrança, em início de julho.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento das empresas e determinou a suspensão da cobrança a partir da decisão. No entanto, não autorizou expressamente a restituição ou a compensação dos valores já pagos pelas exportadoras.

Outras decisões da Camex

Na mesma reunião, o Gecex-Camex aprovou medidas definitivas de antidumping sobre resinas PET vindas da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono originários da Ucrânia. Também foi imposta uma medida antidumping provisória contra fibras de vidro provenientes da China e do Egito — instrumentos usados para proteger a indústria nacional contra produtos importados vendidos a preços considerados artificialmente baixos.

O colegiado ainda renovou, por 12 meses, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Em sentido contrário, aprovou a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, que zera o imposto de importação para produtos sem produção nacional equivalente.